Termo jurídico explicado sem juridiquês

Empresarial

Affectio societatis

A disposição dos sócios de continuar juntos na sociedade. Quando ela acaba — e isso é percebido, não só sentido — costuma ser o início de uma dissolução ou saída de sócio.

Empresarial

Cláusula de não concorrência

Cláusula que impede um sócio, ex-sócio ou ex-funcionário de atuar em negócio concorrente por um período depois de sair da empresa.

Empresarial

Distrato social

Documento que formaliza o encerramento de uma sociedade, registrado na Junta Comercial. Sem ele, a empresa continua existindo juridicamente mesmo que tenha parado de operar.

Empresarial

Holding

Empresa criada pra deter participação em outras empresas ou bens, usada pra organizar patrimônio, sucessão e gestão de um grupo empresarial.

Empresarial

Apuração de haveres

Cálculo do valor que cabe a um sócio que está saindo da empresa, feito sobre o patrimônio real da sociedade na data da saída — não sobre o que o sócio investiu originalmente.

Tributário

Execução fiscal

Processo judicial que a Fazenda Pública usa pra cobrar uma dívida tributária que não foi paga nem parcelada. Tem prazo de defesa curto a partir da citação.

Tributário

Compensação tributária

Usar um crédito que a empresa tem com o Fisco — por exemplo, imposto pago a mais — pra abater um débito atual, em vez de pedir restituição em dinheiro.

Tributário

Certidão negativa de débitos (CND)

Documento que comprova que não há dívida tributária em aberto no nome da empresa. Exigida em licitação, financiamento e venda de bens da empresa.

Tributário

Substituição tributária

Regime em que um contribuinte da cadeia produtiva — geralmente o fabricante ou importador — recolhe o imposto que seria devido pelos demais elos à frente.

Tributário

Transação tributária

Negociação formal com o Fisco pra quitar uma dívida com desconto, prazo ou condição especial, dentro de programas específicos abertos periodicamente.

Imobiliário

Usucapião

Forma de adquirir a propriedade de um imóvel pelo uso contínuo, pacífico e prolongado, sem contestação do dono original, pelo tempo que a lei exigir.

Imobiliário

Matrícula do imóvel

Documento do cartório de registro de imóveis que traz o histórico completo do bem: proprietários anteriores, ônus, penhoras e restrições.

Imobiliário

Due diligence imobiliária

Checagem completa da documentação e da situação jurídica de um imóvel antes da compra, pra identificar dívida, penhora ou disputa que o vendedor não mencionou.

Imobiliário

Usufruto

Direito de usar um bem e receber seus frutos — como aluguel — sem ser o dono dele. Comum em doação de imóvel feita pelos pais aos filhos ainda em vida.

Imobiliário

Cláusula de retrovenda

Cláusula que dá ao vendedor de um imóvel o direito de recomprá-lo dentro de um prazo determinado, geralmente pelo mesmo valor da venda original.

Sucessões

Inventário

Processo pra levantar bens, dívidas e herdeiros de alguém que faleceu, e formalizar a divisão do patrimônio entre eles. Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório).

Sucessões

Testamento

Documento em que uma pessoa define, ainda em vida, como quer que seu patrimônio seja distribuído depois da morte — respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

Sucessões

Legítima

Metade da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários — filhos, cônjuge e, na falta deles, pais. Não pode ser afastada nem por testamento.

Sucessões

Planejamento sucessório

Organização antecipada de como o patrimônio de uma pessoa ou empresário vai passar aos herdeiros, pra reduzir custo, tempo e chance de disputa familiar no futuro.

Sucessões

Doação com reserva de usufruto

Doar um bem a um herdeiro mas manter o direito de usar e receber os frutos dele enquanto o doador estiver vivo. Ferramenta comum de planejamento sucessório.

Consumidor

Negativação indevida

Inclusão do nome de uma pessoa ou empresa em cadastro de inadimplentes sem que exista uma dívida real, ou depois de ela já ter sido paga.

Consumidor

Cláusula abusiva

Cláusula de contrato de consumo que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, e que por isso pode ser considerada nula mesmo tendo sido assinada.

Consumidor

Vício oculto

Defeito em um produto ou serviço que não era visível ou perceptível no momento da compra, e que só aparece depois de um tempo de uso.

Compliance

Compliance

Conjunto de práticas e rotinas pra garantir que a empresa segue a lei e as normas aplicáveis ao seu setor — no tamanho real da empresa, não necessariamente um departamento inteiro.

Compliance

Due diligence

Investigação da situação jurídica, financeira e documental de uma empresa antes de uma operação — compra, investimento, fusão — pra mapear risco antes de fechar negócio.

Compliance

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados. Regula como empresas podem coletar, guardar e usar dados pessoais de clientes e funcionários, e o que fazer em caso de vazamento.